Dispõe sobre o aditamento de atos autorizativos de cursos de graduação ofertados por Instituições de Educação Superior.

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• Portaria Normativa nº 20, de 19 de dezembro de 2014
• Portaria Normativa nº 1, de 04 de janeiro de 2016
• Portaria Normativa nº 10, de 06 de maio de 2016
• Portaria Normativa nº 11, de 10 de maio de 2016

• Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017

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