Súmula de Pareceres, DE 14 DE MARÇO DE 2007
Reunião ordinária dos dias 27 e 28 de fevereiro e 1º de março/2007
DOU Nº 50, 14/3/2007, SEÇÃO 1
Revoga:
Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por:
Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera:
Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por:
Não é alterada por nenhuma Legislação.
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