Dispõe sobre a instauração de processo administrativo em face do Centro Universitário Campos de Andrade (e-MEC 1232), da Faculdade Alvorada de Tecnologia e Educação de Maringá (e-MEC 1850) e da Universidade Ibirapuera (e-MEC 458), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto nº 5.773, de 2006, devido a conduta de seu representante legal, incompatível com a mantença de instituição de ensino superior no Sistema Federal de Ensino.

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