Dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nº 10.848, de 15 de março de 2004; 12.350, de 20 de dezembro de 2010; 12.096, de 24 de novembro de 2009; 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

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• Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001

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