Portaria Normativa nº 24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013

D.O.U 26/11/2013 | Categoria: Portaria do MEC | Subcategoria: Gabinete do Ministro

A Portaria do Minsitério da Educação regulamenta o Decreto nº 8.142, de 21 de novembro de 2013, que altera o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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