Prorroga o período para apresentação de termo de pré-adesão das instituições públicas estaduais e municipais de educação superior e de saúde; programas de residência em Medicina de Família e Comunidade, Medicina Preventiva e Social e Clínica Médica; e de escolas de governo em saúde pública, previsto na Portaria Normativa nº 17, de 31 de julho de 2013.

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