Portaria MEC nº 1.807

Portaria MEC nº 1.807, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

D.O.U 28/12/2011 | Categoria: Portaria do MEC | Subcategoria: Gabinete do Ministro

Dispõe sobre o sistema de habilitação das entidades privadas de educação profissional e tecnológica para adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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