Lei nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984

D.O.U 13/07/1984 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Institui a Lei de Execução Penal.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por:

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