Despacho do Secretário

Despacho do Secretário, DE 01 DE JUNHO DE 2011

D.O.U 02/06/2011 | Categoria: Despacho | Subcategoria:

Medida Cautelar. Redução de vagas de Cursos de Direito - bacharelado - de instituições de educação superior com resultados insatisfatórios no CPC referente ao ciclo 2007-2009

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.

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Seminários ABMES | Temas: Novas DCNs de Direito e Captação de recursos para as IES

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Legislação

RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências.

REPUBLICADA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

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PARECER Nº 783, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

Trata o presente parecer de pedido feito pela Consultoria Jurídica do Ministério da Educação (CONJUR/MEC) sobre a possibilidade de utilização de atos internos das Universidades, em campus com autonomia, como válidos para autorização de criação de cursos de Direito que já se encontravam em funcionamento antes mesmo da edição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).