Dispõe sobre a aplicação de medidas cautelares preventivas em face dos cursos de graduação que obtiveram resultados insatisfatórios no CPC, referência 2012, das IES referidas nos ANEXOS I e II, de:

Dispõe sobre instauração de processos de supervisão, aplicação de medidas cautelares incidentais, manutenção de eventuais medidas cautelares existentes e notificação das Instituições de Educação Superior – IES que apresentaram resultados insatisfatórios no Índice Geral de Cursos – IGC referente aos anos de 2009 e 2012 e IGC contínuo referente aos anos de 2009 e 2012 com tendência descendente na comparação.

Dispõe sobre instauração de processos de supervisão, aplicação de medidas cautelares incidentais, manutenção de eventuais medidas cautelares existentes e notificação das Instituições de Educação Superior - IES que apresentaram resultados insatisfatórios no Índice Geral de Cursos – IGC referente aos anos de 2009 e 2012 e IGC contínuo referente aos anos de 2009 e 2012 com tendência ascendente na comparação.

Dispõe sobre a aplicação de medidas cautelares preventivas de suspensão de ingresso em cursos relacionados nos anexos deste Despacho.

Revisão das medidas cautelares impostas pelo Despacho SERES/MEC n° 192, de 18 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2012.