Dispõe sobre os cursos seqüenciais de educação superior, nos termos do art. 44 da Lei n.º 9.394/96.

Proibir aos médicos a utilização de práticas terapêuticas não reconhecidas pela comunidade científica.

Fixa diretrizes para os novos planos de carreira e de remuneração para o magistério dos estados, do distrito federal e dos municípios.

Fixa prazo para adaptação dos estatutos e regimentos das instituições de ensino superior do sistema federal de ensino à lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Dispõe sobre o registro de diplomas nos dois primeiros anos de vigência da lei 9.394/96.