Estabelece critérios e as formas de transferência de recursos para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Estabelece normas para a admissão de candidatos aos Programas de Residência Médica

Revoga a Resolução Normativa CFA n.º 226, de 13 de agosto de 1999, que "Dispõe sobre o Registro Especial nos CRAs, dos diplomados em Cursos Seqüenciais de Ensino Superior de Formação Específica, com Destinação Coletiva, na área de Administração e em outras consideradas conexas".

Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.
 

Estabelece a competência do farmacêutico em proceder a intercambialidade ou a substituição genérica de medicamentos.