Regulamenta a lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal, e determina outras providências.

Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos servidores aposentados e dos pensionistas da união, e dá outras providências.

Estabelece normas para a transferência e o recolhimento de acervos arquivísticos públicos federais para o arquivo nacional.

Dá nova redação ao Art. 27 do Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.

Estabelece procedimentos para o processo de avaliação dos cursos e instituições de ensino superior.