Dispõe sobre a Escola de Altos Estudos, e dá outras providências.
DOU nº 110, Seção 1, 9/6/2006, p. 4

DOU nº 110, Seção 1, 9/6/2006, p. 5
Dispõe sobre o Observatório da Educação, e dá outras providências.

DOU nº 109, Seção 1, 8/6/2006, p. 2/3
Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências
DOU Nº 99, 25/4/2005, SEÇÃO 1, P. 9

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.