Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.
DOU Nº 79, 25/4/2007, SEÇÃO 1, P. 5/6

Estabelece diretrizes para o processo de integração de instituições federais de educação tecnológica, para fins de constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica.
DOU Nº 79, SEÇÃO 1, 25/4/2007, P. 6/7

Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, celebrado em Brasília, em 5/10/2004.
DOU Nº 173, 8/9/2006, SEÇÃO 1, P. 8/9

Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000.
DOU nº 135, Seção 1, 17/7/2005, p. 3/4

Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
DOU nº 110, Seção 1, 9/6/2006, p. 4