Dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.

Designa os seguintes membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação, com mandato de quatro anos.

Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.

Altera o Decreto n^o 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005. 

Exonera, a pedido, Fernado Haddad do cargo de Ministro de Estado da Educação.

Brasília, 24 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.