Nota explicativa elaborada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (Seres/MEC) sobre a aprovação tácita dos processor em trâmite no âmbito da Secretaria
Dispõe sobre os prazos para fins de aprovação tácita dos atos públicos de liberação, de responsabilidade da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
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