Prorrogação do prazo de entrega do Relatório Anual de Monitoramento

29/04/2020 | Categoria: Especial Coronavírus

Ofício das entidades e associações em conjunto enviado ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, solicitando a prorrogação do prazo fixado para o dia 30 de abril, constante da Portaria Normativa MEC nº 15/2017, pertinente à entrega do Relatório Anual de Monitoramento

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Legislação

PORTARIA NORMATIVA Nº 15, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área da educação.


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