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Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) nº 413/2017

27/09/2017 | Categoria: Documentos

Dispõe sobre conceitos relacionados à isenção tributária fruída por instituições que tenham aderido ao ProUni e que já se submetem aos ditames da IN RFB nº 1.394/2013.

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Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI e altera o inciso I do art. 2o da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
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LEI Nº 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005

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