Carta aos Associados | MEC altera calendário regulatório de protocolo de processos no e-MEC


15/07/2019 | 1559

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Legislação

PORTARIA SERES Nº 343, DE 12 DE JULHO DE 2019

Altera a Portaria nº 30, de 31 de janeiro de 2019, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019.