O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta terça-feira, 26 de dezembro, a Portaria n. 528/2023, emitida pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres). O documento autoriza a ampliação do número de vagas anuais nos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2024, visando atender, exclusivamente, ao Programa Universidade para Todos (Prouni). A medida é um cumprimento das condições estabelecidas no artigo 11 do Decreto n. 5.493/2005.  

O diretor jurídico da ABMES, Bruno Coimbra, explica que após esse decreto, passou a ser necessária uma autorização prévia e expressa da Seres, para que no âmbito do Prouni, as vagas para os cursos de Direito e Medicina fossem ampliadas para acolher os alunos bolsistas do programa. “Nós conseguimos essa vitória, que deu cobertura para o ano de 2023, mas estava pendente a edição de uma portaria para o ano de 2024. Inclusive, o processo do ProUni, já em curso, preocupava as instituições, que não sabiam se elas poderiam ou não receber os alunos nas regras que sempre foi feita. Vitória de todo o setor e especialmente de todos os alunos que dependem dessas bolsas”, disse. 

Segundo o MEC, a nova Portaria tem como objetivo evitar possíveis prejuízos aos processos seletivos de algumas instituições de educação superior, tendo em vista o cronograma e os procedimentos relacionados à adesão, à renovação da adesão e à emissão de Termo Aditivo para o processo seletivo do Prouni, referente ao primeiro semestre de 2024.  

Em especial, leva em consideração o maior volume de novas bolsas do Prouni exigido das entidades beneficentes de assistência social com atuação na educação superior, a partir da adaptação do Sistema Informatizado do Prouni (SisProuni) à Lei Complementar n. 187/2021 (Lei da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – Cebas). 

Com informações da Assessoria de Comunicação do MEC