Decreto n° 2.346

Decreto n° 2.346, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997

D.O.U 11/09/1997 | Categoria: Decreto | Subcategoria:

Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela administração pública federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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