Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria.

Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências

Altera dispositivos das Leis n.ºs  8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências