É instituído o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores, a ser celebrado, nualmente, em 23 de março.

Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental.

Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.

Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.

Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.